HC 673478 - DECISAO

HC 673478 - DECISAO

Apesar de existirem elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva e justificam preocupação com a ordem pública, a quantidade de droga apreendida (104 pinos, 21,20 g) não revela gravidade ou potencial lesivo que justifique, de imediato, a medida extrema da prisão preventiva; por aplicação do princípio da excepcionalidade e da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, com efeitos estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MAICO GABRIEL PEREIRA DIMAS; Corréu: JONATHAN CAETANO GUERRA; Corréu: ANDRÉ HENRIQUE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; efeitos estendidos aos corréus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

MAICO GABRIEL PEREIRA DIMAS

Paciente

JONATHAN CAETANO GUERRA

Corréu

ANDRÉ HENRIQUE DA CRUZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida de custódia diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Apesar de existirem elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva e justificam preocupação com a ordem pública, a quantidade de droga apreendida (104 pinos, 21,20 g) não revela gravidade ou potencial lesivo que justifique, de imediato, a medida extrema da prisão preventiva; por aplicação do princípio da excepcionalidade e da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, com efeitos estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; efeitos estendidos aos corréus.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau
  • Estender os efeitos da decisão aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP