RHC 148444 - DECISAO

RHC 148444 - DECISAO

Considerando a nova realidade fático-processual — a sentença proferida na Ação Penal n. 0700338-78.2020.8.02.0040 que determinou a expedição do alvará de soltura — o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado, não havendo necessidade de examinar o mérito da pretensão.

Parties
Recorrente: EDVAN DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Alvará De Soltura, Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Alvará De Soltura Lei N. 11.343/2006 Art. 319 Do CPP

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Parties

EDVAN DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Considerando a nova realidade fático-processual — a sentença proferida na Ação Penal n. 0700338-78.2020.8.02.0040 que determinou a expedição do alvará de soltura — o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado, não havendo necessidade de examinar o mérito da pretensão.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.