RHC 149108 - ACORDAO

RHC 149108 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea capaz de demonstrar, de forma concreta, o periculum libertatis necessário ao cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a reiteração indicada pela existência de outra ação penal não foi suficiente e a pequena quantidade de droga apreendida (0,3 g de crack e 34 g de maconha), aliada ao fato de o acusado ser primário e possuir residência fixa, não autoriza o cerceamento total da liberdade, tornando desproporcional a medida extrema.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Fundamentação Judicial, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Fundamentação Judicial Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional e exigência de motivação concreta
  2. 2 Necessidade de demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 Reiteração/reincidência como fundamento insuficiente para prisão preventiva por si só

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea capaz de demonstrar, de forma concreta, o periculum libertatis necessário ao cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a reiteração indicada pela existência de outra ação penal não foi suficiente e a pequena quantidade de droga apreendida (0,3 g de crack e 34 g de maconha), aliada ao fato de o acusado ser primário e possuir residência fixa, não autoriza o cerceamento total da liberdade, tornando desproporcional a medida extrema.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, revogando a prisão preventiva e determinando a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP