HC 681557 - DECISAO

HC 681557 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado no Superior Tribunal de Justiça em razão da superveniência de sentença condenatória definitiva, com trânsito em julgado, que impôs à paciente pena privativa de liberdade, tornando incabíveis as medidas pleiteadas no mandamus; subsidiariamente, o acórdão do tribunal de origem havia fundamentado validamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga, modus operandi, risco de fuga e indícios de organização criminosa), e as alegações relativas à COVID-19 não foram consideradas suficientes para autorizar a liberdade provisória sem demonstração concreta de risco individualizado.

Parties
Paciente: GISLAINE DE FÁTIMA RODRIGUES; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Pandemia/covid 19
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

GISLAINE DE FÁTIMA RODRIGUES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado no Superior Tribunal de Justiça em razão da superveniência de sentença condenatória definitiva, com trânsito em julgado, que impôs à paciente pena privativa de liberdade, tornando incabíveis as medidas pleiteadas no mandamus; subsidiariamente, o acórdão do tribunal de origem havia fundamentado validamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga, modus operandi, risco de fuga e indícios de organização criminosa), e as alegações relativas à COVID-19 não foram consideradas suficientes para autorizar a liberdade provisória sem demonstração concreta de risco individualizado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se