HC 671306 - ACORDAO

Não há elementos concretos e individualizados capazes de demonstrar o periculum libertatis necessários à manutenção da prisão preventiva; as quantidades de entorpecentes indicadas nos laudos não autorizam, isoladamente, a conclusão pela imprescindibilidade da custódia cautelar, motivo pelo qual se confirma o relaxamento da preventiva concedido no habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Karolaine
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Recomendação/cnj N. 62/2020

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Recomendação/cnj N. 62/2020

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Karolaine

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental

Legal Issues

1 exceção à Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3 se a quantidade de drogas apreendida autoriza, isoladamente, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva da paciente