HC 609936 - DECISAO

HC 609936 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória que impôs pena de reclusão e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, verificou-se a superveniência de fato que torna prejudicado o habeas corpus, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Matheus Rebelato Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto

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Parties

Matheus Rebelato Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória que torna prejudicado o habeas corpus
  2. 2 concessão do direito de recorrer em liberdade como causa de perda do objeto

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória que impôs pena de reclusão e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, verificou-se a superveniência de fato que torna prejudicado o habeas corpus, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.