HC 672777 - DECISAO

HC 672777 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, apreensão de droga e numerário, interceptações telefônicas, notícias de extorsão e risco de reiteração e ameaça à vítima), razão pela qual a custódia cautelar era cabível; contudo, reconhecendo-se que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos e inexistindo violência ou grave ameaça no crime nem outra situação excepcionalíssima que justifique a negativa, concedeu-se de ofício a ordem para que a paciente aguarde a conclusão da ação penal em prisão domiciliar, com imposição de condições pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ELIETE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autuado: LEANDRO JOSE ROQUEDOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Extorsão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Extorsão Habeas Corpus

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Parties

ELIETE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

LEANDRO JOSE ROQUEDOS SANTOS

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 uso do habeas corpus e atuação ex officio do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, apreensão de droga e numerário, interceptações telefônicas, notícias de extorsão e risco de reiteração e ameaça à vítima), razão pela qual a custódia cautelar era cabível; contudo, reconhecendo-se que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos e inexistindo violência ou grave ameaça no crime nem outra situação excepcionalíssima que justifique a negativa, concedeu-se de ofício a ordem para que a paciente aguarde a conclusão da ação penal em prisão domiciliar, com imposição de condições pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau imponha, de forma fundamentada, as condições para cumprimento da prisão domiciliar, ressalvadas hipóteses de cumprimento de outra pena ou mandado de prisão cautelar em outro processo.