RHC 148160 - DECISAO

RHC 148160 - DECISAO

No mérito do recurso em habeas corpus, o STJ julgou o pedido prejudicado devido à perda superveniente de objeto, pois o paciente foi condenado na Ação Penal n. 0000050-80.2021.8.17.0700 à pena total de 5 meses e 13 dias de detenção, com expedição de alvará de soltura em seu favor, tornando sem efeito a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: LEANDRO INACIO DE SOUZA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19 E Prisão Domiciliar, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia De COVID 19 E Prisão Domiciliar Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO INACIO DE SOUZA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 fundamentação do decreto prisional com base no art. 313, III, do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

No mérito do recurso em habeas corpus, o STJ julgou o pedido prejudicado devido à perda superveniente de objeto, pois o paciente foi condenado na Ação Penal n. 0000050-80.2021.8.17.0700 à pena total de 5 meses e 13 dias de detenção, com expedição de alvará de soltura em seu favor, tornando sem efeito a pretensão recursal.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se