HC 672988 - DECISAO

HC 672988 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, configurando constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente, ressalvando a possibilidade de nova decretação da custódia mediante fundamentação concreta e atual ou da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local, se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR BERNARDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO VITOR BERNARDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do flagrante (alegada pela defesa)
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, configurando constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente, ressalvando a possibilidade de nova decretação da custódia mediante fundamentação concreta e atual ou da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local, se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta e atual.
  • Possibilidade de imposição, pelo Juízo local, de algumas das medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada a sua necessidade.