RHC 151552 - DECISAO

RHC 151552 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a deficiente instrução (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e falta de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal) impede a compreensão da controvérsia, sendo tal ônus do impetrante, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: ANTONIO EUDES ARAUJO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova Do Impetrante
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Do Impetrante

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Parties

ANTONIO EUDES ARAUJO DE CARVALHO

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus que impede compreensão da controvérsia
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída pelo impetrante do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a deficiente instrução (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e falta de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal) impede a compreensão da controvérsia, sendo tal ônus do impetrante, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido.