RHC 151641 - DECISAO

RHC 151641 - DECISAO

Indeferido liminarmente o habeas corpus pela ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), pela exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e pela impossibilidade de conhecer da impetração diante da potencial supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: o paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Decisão De Pronúncia, Direito De Recorrer Em Liberdade
Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância Decisão De Pronúncia Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

o paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inicial não acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 a Corte local não analisou o indeferimento do direito de recorrer em liberdade por ocasião da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Indeferido liminarmente o habeas corpus pela ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), pela exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e pela impossibilidade de conhecer da impetração diante da potencial supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.