RHC 141783 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido porque a violação constitucional invocada (arts. 5º, LXVI e LVII) não foi objeto de análise no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicando-se o art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: AURICÉLIO SOUSA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, CPC)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Dignidade Da Pessoa Humana, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Dignidade Da Pessoa Humana Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +1 more

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Parties

AURICÉLIO SOUSA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, LXVI e LVII da Constituição Federal
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a violação constitucional invocada (arts. 5º, LXVI e LVII) não foi objeto de análise no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicando-se o art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, CPC)

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, CPC)
  • Publique-se