HC 675692 - DECISAO

HC 675692 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da condenação do paciente, da reavaliação e manutenção da prisão e do cumprimento de decisão anterior que determinou reavaliação; acresce o entendimento de que a inobservância do prazo nonagesimal do art.316/CPP não acarreta automaticamente ilegalidade da prisão e que a obrigação de reavaliação cabe ao órgão que decretou a medida cautelar.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SANTANA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação a Cada 90 Dias, Art. 316 Do CPP, Perda Superveniente De Objeto, Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação a Cada 90 Dias Art. 316 Do CPP Perda Superveniente De Objeto Custódia Cautelar

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Parties

ALEXSANDRO SANTANA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão provisória por falta de reavaliação a cada 90 dias
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP a órgãos revisores
  3. 3 Efeito de fatos supervenientes (condenação e reavaliação) sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da condenação do paciente, da reavaliação e manutenção da prisão e do cumprimento de decisão anterior que determinou reavaliação; acresce o entendimento de que a inobservância do prazo nonagesimal do art.316/CPP não acarreta automaticamente ilegalidade da prisão e que a obrigação de reavaliação cabe ao órgão que decretou a medida cautelar.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.