RHC 151621 - DECISAO

RHC 151621 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de pedido, tendo em vista que a matéria já foi apreciada em HC anterior (HC n. 645.855), de modo que o reexame é vedado nos termos do RISTJ e do precedente mencionado.

Parties
Recorrente/impetrante: ANTONINO PAULI DE CASTRO; Órgão Proferente Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Excesso De Prazo De Prisão Cautelar, Art. 316 Do CPP Reavaliação Da Prisão Cautelar, Ausência De Representação Policial Para Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Prisão Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Excesso De Prazo De Prisão Cautelar +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONINO PAULI DE CASTRO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Proferente Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática dos arts. 33 da Lei 11.343/2006, 12 da Lei 10.226/2003 e 278 do Código Penal
  2. 2 ilegalidade das provas quanto à materialidade e autoria
  3. 3 falta de requisitos legais para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de pedido, tendo em vista que a matéria já foi apreciada em HC anterior (HC n. 645.855), de modo que o reexame é vedado nos termos do RISTJ e do precedente mencionado.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se