RHC 151559 - DECISAO

RHC 151559 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida com base em ponderações genéricas sobre a gravidade abstrata do tráfico e em quantidade de droga que não se mostrou expressiva; ausentaram-se elementos concretos e requisitos do art. 312 do CPP que justificassem a segregação cautelar. Assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente: HÉRCULES ANTÔNIO DE SALES BATISTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 312 Do CPP

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Parties

HÉRCULES ANTÔNIO DE SALES BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na prisão preventiva
  2. 2 necessidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de fundamentar prisão preventiva pela gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com base em ponderações genéricas sobre a gravidade abstrata do tráfico e em quantidade de droga que não se mostrou expressiva; ausentaram-se elementos concretos e requisitos do art. 312 do CPP que justificassem a segregação cautelar. Assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da ora paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, cuja escolha e regulamentação serão feitas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência.