RHC 141629 - DECISAO

RHC 141629 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, diante da gravidade do modus operandi, do envolvimento em organização criminosa interestadual, do armamento e do risco de reiteração delitiva, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada em habeas corpus; o art. 580 do CPP não autoriza extensão no caso porque o recorrente está preso por decreto de prisão preventiva e não por flagrante não homologado; e o alegado excesso de prazo não foi analisado pelo tribunal de origem, além de a instrução ter sido encerrada, aplicando‑se a Súmula 52 do STJ.

Parties
Recorrente: CLESNILSON FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal; Corréu: FÁBIO DA SILVA SOUSA; Corréu: MARCOS NATHANAEL PAIXÃO FLORÊNCIO; Corréu: RAFAEL ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

CLESNILSON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

FÁBIO DA SILVA SOUSA

Corréu

MARCOS NATHANAEL PAIXÃO FLORÊNCIO

Corréu

RAFAEL ANDRADE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da presunção de inocência
  2. 2 possibilidade de extensão de ordem concedida a corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, diante da gravidade do modus operandi, do envolvimento em organização criminosa interestadual, do armamento e do risco de reiteração delitiva, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada em habeas corpus; o art. 580 do CPP não autoriza extensão no caso porque o recorrente está preso por decreto de prisão preventiva e não por flagrante não homologado; e o alegado excesso de prazo não foi analisado pelo tribunal de origem, além de a instrução ter sido encerrada, aplicando‑se a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.