HC 675764 - DECISAO

HC 675764 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentação concreta quanto à autoria e materialidade, diante da primariedade do paciente, da reduzida quantidade de droga apreendida e do princípio da proporcionalidade e da progressividade das restrições, mostrou-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: José Neumar Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma
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Parties

José Neumar Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação concreta quanto à autoria e materialidade, diante da primariedade do paciente, da reduzida quantidade de droga apreendida e do princípio da proporcionalidade e da progressividade das restrições, mostrou-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se.