RHC 150137 - DECISAO

RHC 150137 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade dos fatos, da periculosidade do paciente (tentativa de suborno, arremesso de grande quantidade de drogas, antecedentes e condenações) e do risco de reiteração, e a ausência de audiência de custódia não torna nula a custódia quando houve conversão da prisão em flagrante em preventiva, especialmente no contexto da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da pandemia de COVID-19.

Parties
Recorrente: WARLLEY GABRIEL EVANGELISTA DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 333 Do Código Penal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 333 Do Código Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WARLLEY GABRIEL EVANGELISTA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal à locomoção
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade dos fatos, da periculosidade do paciente (tentativa de suborno, arremesso de grande quantidade de drogas, antecedentes e condenações) e do risco de reiteração, e a ausência de audiência de custódia não torna nula a custódia quando houve conversão da prisão em flagrante em preventiva, especialmente no contexto da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da pandemia de COVID-19.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.