RHC 149806 - DECISAO

RHC 149806 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve demonstração de excesso de prazo diante das peculiaridades do caso (suspensão de prazos e da atividade judicial em razão da pandemia, designação de audiência de instrução), não foram apresentados elementos novos que alterassem decisão anterior e a pretensa atipicidade das condutas exige dilação probatória imprópria para o habeas corpus.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS; Recorrente: BIANCA PETERES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade Das Condutas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Das Condutas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

BIANCA PETERES MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de análise de atipicidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve demonstração de excesso de prazo diante das peculiaridades do caso (suspensão de prazos e da atividade judicial em razão da pandemia, designação de audiência de instrução), não foram apresentados elementos novos que alterassem decisão anterior e a pretensa atipicidade das condutas exige dilação probatória imprópria para o habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.