HC 685436 - DECISAO

HC 685436 - DECISAO

Denegou-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade e por não estarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da vedação geral de impugnar no STJ o indeferimento de liminar na impetração originária prevista na Súmula 691/STF, sem a demonstração das exceções previstas.

Parties
Paciente: MARCIELLE FEITOSA GUIOMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida (denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 157, §2º, II, CP, Artigos 647 E 648 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 157, §2º, Ii, CP Artigos 647 E 648 Do CPP

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Parties

MARCIELLE FEITOSA GUIOMAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão preventiva em domiciliar por ser mãe de criança lactante
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Denegou-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade e por não estarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da vedação geral de impugnar no STJ o indeferimento de liminar na impetração originária prevista na Súmula 691/STF, sem a demonstração das exceções previstas.

Court Disposition

liminar indeferida (denegada)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.