HC 686140 - DECISAO

HC 686140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de outro writ (RHC n. 151.129/CE) pendente nesta Corte, pois impugna o mesmo acórdão e foi impetrado em favor do mesmo paciente, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Marcílio Alves Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Mera Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Mera Reiteração

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Parties

Marcílio Alves Feitosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por mera reiteração de writ pendente na Corte (art. 34, XVIII, a, RISTJ)
  2. 2 impugnação do mesmo acórdão já objeto de outro writ
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de outro writ (RHC n. 151.129/CE) pendente nesta Corte, pois impugna o mesmo acórdão e foi impetrado em favor do mesmo paciente, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • publique-se.