HC 671333 - ACORDAO

HC 671333 - ACORDAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na garantia da ordem pública diante do fundado receio de reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso — crime, em tese, de furto qualificado tentado sem violência ou grave ameaça e sem notícia de vinculação a organização criminosa, conjugadas com a excepcionalidade do quadro da pandemia — mostraram ser suficiente e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por consequência, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: ANDERSON CLAUDINES MORETO; Corréu: JOHNNY WILSON DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Furto Qualificado Tentado, Perigo De Desastre Ferroviário, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Extensão De Efeitos
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Furto Qualificado Tentado Perigo De Desastre Ferroviário Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva +1 more

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Parties

ANDERSON CLAUDINES MORETO

Paciente

JOHNNY WILSON DA ROSA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na garantia da ordem pública diante do fundado receio de reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso — crime, em tese, de furto qualificado tentado sem violência ou grave ameaça e sem notícia de vinculação a organização criminosa, conjugadas com a excepcionalidade do quadro da pandemia — mostraram ser suficiente e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por consequência, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Estender os efeitos da decisão a JOHNNY WILSON DA ROSA