HC 686193 - DECISAO

HC 686193 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAILSON DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Risco De Contágio Pela Covid 19
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

MAILSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.