HC 645369 - DECISAO

HC 645369 - DECISAO

Houve conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após a vigência da Lei n. 13.964/2019, sem a prévia provocação exigida (MP, autoridade policial, querelante ou assistente), o que torna a conversão inválida; ademais, verificou-se excesso de prazo na homologação do flagrante e na realização da audiência de custódia, justificando o relaxamento do flagrante e a anulação da conversão, com a consequente garantia de que a paciente e o corréu aguardem em liberdade salvo nova decretação válida ou medidas cautelares precedidas de requerimento.

Parties
Paciente: MAIRA DOS SANTOS NASCIMENTO; Corréu: VICTOR GABRIEL LIMA DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (anulação da conversão do flagrante em prisão preventiva)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Em Preventiva Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

MAIRA DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

VICTOR GABRIEL LIMA DE FARIA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após a vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Excesso de prazo para homologação do auto de prisão em flagrante e para realização da audiência de custódia (art. 310 CPP)
  3. 3 Relaxamento da prisão por não observância do prazo legal previsto no art. 310 do CPP

Ratio Decidendi

Houve conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após a vigência da Lei n. 13.964/2019, sem a prévia provocação exigida (MP, autoridade policial, querelante ou assistente), o que torna a conversão inválida; ademais, verificou-se excesso de prazo na homologação do flagrante e na realização da audiência de custódia, justificando o relaxamento do flagrante e a anulação da conversão, com a consequente garantia de que a paciente e o corréu aguardem em liberdade salvo nova decretação válida ou medidas cautelares precedidas de requerimento.

Court Disposition

ordem concedida (anulação da conversão do flagrante em prisão preventiva)

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva em relação à paciente e ao corréu
  • Assegurar à paciente e ao corréu o direito de aguardarem em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento, ou as hipóteses de cumprimento de pena por outro processo ou existência de mandado de...