HC 680205 - DECISAO

HC 680205 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reiterativo de matérias já decididas pelo Tribunal de origem e por esta Corte, havendo vedação à supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade nem fato superveniente apto a infirmar a prisão preventiva previamente motivada.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FARIAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALESSANDRO FARIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame em sede de habeas corpus quando haja flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reiterativo de matérias já decididas pelo Tribunal de origem e por esta Corte, havendo vedação à supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade nem fato superveniente apto a infirmar a prisão preventiva previamente motivada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.