HC 677401 - DECISAO

HC 677401 - DECISAO

Considerando a abrangência probatória admissível em sede de habeas corpus e, sobretudo, a circunstância concreta do paciente (ausência de demonstração de participação relevante na organização e de liderança ou violência, e presença de condições pessoais favoráveis), entendeu-se ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva. Aplicando-se o princípio da progressividade das medidas cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP) e a possibilidade de medidas menos gravosas, a ordem foi parcialmente concedida para que a prisão preventiva seja substituída por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de origem.

Parties
Paciente: FLAVIO DE PAULA JUNQUEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão, Proporcionalidade E Progressividade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

FLAVIO DE PAULA JUNQUEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas e à cognição sumária

Ratio Decidendi

Considerando a abrangência probatória admissível em sede de habeas corpus e, sobretudo, a circunstância concreta do paciente (ausência de demonstração de participação relevante na organização e de liderança ou violência, e presença de condições pessoais favoráveis), entendeu-se ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva. Aplicando-se o princípio da progressividade das medidas cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP) e a possibilidade de medidas menos gravosas, a ordem foi parcialmente concedida para que a prisão preventiva seja substituída por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de origem.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Comunicar, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão