RHC 144877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, prévio planejamento, violência dos crimes, possibilidade de reiteração, existência de outra ação penal e depoimentos), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos dos arts. 312, 315 e 313 §2º do CPP e do art. 282 do CPP.

Parties
Paciente: RENATO ELENILTON BATISTA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (habeas Corpus) Na Sexta Turma
Outcome
Recurso não provido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Periculum Libertatis Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

RENATO ELENILTON BATISTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (habeas Corpus) Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva (art. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 uso de elementos como planejamento, violência e ações penais em curso para justificar o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, prévio planejamento, violência dos crimes, possibilidade de reiteração, existência de outra ação penal e depoimentos), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos dos arts. 312, 315 e 313 §2º do CPP e do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Recurso não provido; habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantida a prisão preventiva decretada em 8/1/2021