HC 685868 - DECISAO

HC 685868 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída indispensável à análise da alegada ilegalidade (ausência do inteiro teor do acórdão/decisão indicado no decreto prisional), e o habeas corpus não admite dilação probatória; por essas razões, a ordem não foi concedida, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL LUIZ DE ARRUDA FIALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Decreto Prisional, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Decreto Prisional Instrução Deficiente

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Parties

GABRIEL LUIZ DE ARRUDA FIALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia do acórdão/decisão que fundamenta a prisão

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída indispensável à análise da alegada ilegalidade (ausência do inteiro teor do acórdão/decisão indicado no decreto prisional), e o habeas corpus não admite dilação probatória; por essas razões, a ordem não foi concedida, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.