HC 674410 - ACORDAO

HC 674410 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus diante da incidência da Súmula 691/STF; as matérias suscitadas não foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias, o que tornaria necessária supressão de instância; e não foram comprovados os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão, havendo nos autos indicação de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional.

Parties
Agravante: EMILIA MARIA BEZERRA CARRIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020, Princípio Da Contemporaneidade, Antecipação De Pena, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020 Princípio Da Contemporaneidade Antecipação De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

EMILIA MARIA BEZERRA CARRIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus diante da incidência da Súmula 691/STF; as matérias suscitadas não foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias, o que tornaria necessária supressão de instância; e não foram comprovados os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão, havendo nos autos indicação de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar