HC 673543 - DECISAO

HC 673543 - DECISAO

O tribunal concluiu que o decreto prisional carecia de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis, pois apoiou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na existência de inquérito policial, insuficientes para justificar a custódia preventiva; por isso, concedeu-se a ordem para determinar a soltura imediata do paciente.

Parties
Réu: ALEXSANDRO SANTOS RIBEIRO; Réu: AUGUSTO JÚLIO DE SOUZA; Ré: MARCIA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura incontinenti do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

ALEXSANDRO SANTOS RIBEIRO

Réu

AUGUSTO JÚLIO DE SOUZA

Réu

MARCIA DE JESUS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para início da instrução
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o decreto prisional carecia de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis, pois apoiou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na existência de inquérito policial, insuficientes para justificar a custódia preventiva; por isso, concedeu-se a ordem para determinar a soltura imediata do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura incontinenti do paciente.

Orders

  • Determinar a soltura incontinenti do paciente.
  • Comunique-se.