RHC 142015 - DECISAO

RHC 142015 - DECISAO

Houve insuficiência demonstrada, no caso concreto, da periculosidade necessária a justificar a manutenção da prisão preventiva do recorrente, que é primário e estava preso sem culpa formada há quase três anos; observados os princípios da cautelaridade, excepcionalidade e provisionalidade e o binômio proporcionalidade/adequação, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: WILLIAM JOSÉ GUIMARÃES DE OLIVEIRA; Co Réu/representado: SEVERINO LEONARDO LIMA PEREIRA; Co Réu/representado: UBIRACI CORDEIRO DE SIQUEIRA FILHO; Vítima: ELIELSON DA SILVA FARIAS DOS SANTOS; Testemunha/nominalmente Citado: HENRIQUE JÚLIO DO NASCIMENTO; Interveniente/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Proporcionalidade E Adequação, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Proporcionalidade E Adequação Duração Razoável Do Processo Presunção De Inocência

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Parties

WILLIAM JOSÉ GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

SEVERINO LEONARDO LIMA PEREIRA

Co Réu/representado

UBIRACI CORDEIRO DE SIQUEIRA FILHO

Co Réu/representado

ELIELSON DA SILVA FARIAS DOS SANTOS

Vítima

HENRIQUE JÚLIO DO NASCIMENTO

Testemunha/nominalmente Citado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/ponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 periculosidade do acusado e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve insuficiência demonstrada, no caso concreto, da periculosidade necessária a justificar a manutenção da prisão preventiva do recorrente, que é primário e estava preso sem culpa formada há quase três anos; observados os princípios da cautelaridade, excepcionalidade e provisionalidade e o binômio proporcionalidade/adequação, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • substituição da prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo de origem, para informar e justificar atividades)
  • art. 319, inciso II (proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações)