HC 685997 - DECISAO

HC 685997 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela insuficiência de instrução probatória pré-constituída, especialmente pela não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo inviável dilação probatória no writ.

Parties
Impetrante: paciente; Órgão Que Proferiu O Acórdão: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Impetrante

Corte local

Órgão Que Proferiu O Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconhecimento de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva aos autos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela insuficiência de instrução probatória pré-constituída, especialmente pela não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo inviável dilação probatória no writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.