HC 683297 - DECISAO

HC 683297 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamentação concreta nos arts. 312 e seguintes do CPP em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 41,7kg de maconha) e de instrumentos relacionados ao tráfico, caracterizando periculum libertatis, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE VITOR PAZ DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Processo n. 0804555-64.2021.8.02.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

ANDRE VITOR PAZ DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Processo n. 0804555-64.2021.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamentação concreta nos arts. 312 e seguintes do CPP em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 41,7kg de maconha) e de instrumentos relacionados ao tráfico, caracterizando periculum libertatis, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.