HC 686293 - DECISAO

HC 686293 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (a cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva), ônus probatório do impetrante em ação de rito sumário como o habeas corpus, tornando inviável o exame do pedido de liminar.

Parties
Paciente: MARCOS TOMAS BUENO RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

MARCOS TOMAS BUENO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento essencial (decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva) para instrução do habeas corpus
  2. 2 alegação de violência policial na abordagem para extrair confissão
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (a cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva), ônus probatório do impetrante em ação de rito sumário como o habeas corpus, tornando inviável o exame do pedido de liminar.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.