HC 656852 - ACORDAO

HC 656852 - ACORDAO

Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva, porque se admite contraditório diferido em situações de urgência ou risco de ineficácia, o acusado descumpriu medidas de liberdade monitorada e praticou novo delito, e há, prima facie, três ações penais por furto e outra por receptação, circunstâncias que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a necessidade da prisão cautelar nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Agravante: RENATO MARCELLO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório Diferido, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contraditório Diferido Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

RENATO MARCELLO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do contraditório diferido para decretação de prisão
  3. 3 possibilidade de revogar prisão preventiva e substituir por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva, porque se admite contraditório diferido em situações de urgência ou risco de ineficácia, o acusado descumpriu medidas de liberdade monitorada e praticou novo delito, e há, prima facie, três ações penais por furto e outra por receptação, circunstâncias que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a necessidade da prisão cautelar nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.