HC 685861 - DECISAO

HC 685861 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não se verifica fumus boni iuris nem periculum in mora aptos a justificar a concessão da ordem: a decisão de prisão preventiva contém fundamentação idônea com base em indícios de autoria, reiteração delitiva e integração em organização criminosa, não havendo provas de negligência em custódia relativas à Covid-19, e a alegação de excesso de prazo exige exame circunstanciado pela Turma Julgadora; aplicou-se também a limitação imposta pela Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE TONIATO; Impetrante/advogado: André Luís Vissotto Soler; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Denegatória De Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE TONIATO

Paciente

André Luís Vissotto Soler

Impetrante/advogado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Denegatória De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF ao writ que impugna indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva e integração em organização criminosa (art. 312 e 313 II CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não se verifica fumus boni iuris nem periculum in mora aptos a justificar a concessão da ordem: a decisão de prisão preventiva contém fundamentação idônea com base em indícios de autoria, reiteração delitiva e integração em organização criminosa, não havendo provas de negligência em custódia relativas à Covid-19, e a alegação de excesso de prazo exige exame circunstanciado pela Turma Julgadora; aplicou-se também a limitação imposta pela Súmula 691/STF.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Requisitem-se as informações à Autoridade Judiciária apontada como coatora.
  • Abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer.