RHC 148165 - DECISAO

RHC 148165 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária diante da primariedade do paciente e da reduzida potencialidade lesiva da conduta (apreensão de 2,44 g de cocaína, 0,58 g de crack e 160,30 g de maconha), sendo suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem social; assim, revogou-se a prisão preventiva e impôs-se aplicação de medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE SANTOS DAMAZIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SANTOS DAMAZIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 proporcionalidade da prisão ante a quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária diante da primariedade do paciente e da reduzida potencialidade lesiva da conduta (apreensão de 2,44 g de cocaína, 0,58 g de crack e 160,30 g de maconha), sendo suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem social; assim, revogou-se a prisão preventiva e impôs-se aplicação de medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.