RHC 150558 - DECISAO

RHC 150558 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão: o flagrante foi homologado e se amolda à exceção constitucional por crime permanente (tráfico), o ingresso no domicílio foi justificado pelos elementos fáticos anteriores e/ou autorização, e a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos (notadamente a apreensão de 6,49 kg de maconha) que demonstram periculosidade e a necessidade de garantir a ordem pública; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: DIEGO LACERDA DA SILVA; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (negação De Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Jurisprudência Dominante (súmula 568/stj)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional (inviolabilidade De Domicílio) Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

DIEGO LACERDA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 necessidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão: o flagrante foi homologado e se amolda à exceção constitucional por crime permanente (tráfico), o ingresso no domicílio foi justificado pelos elementos fáticos anteriores e/ou autorização, e a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos (notadamente a apreensão de 6,49 kg de maconha) que demonstram periculosidade e a necessidade de garantir a ordem pública; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.