HC 686137 - DECISAO

HC 686137 - DECISAO

Havendo vedação, consagrada na Súmula 691/STF, à impetração de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar em outro habeas corpus na origem, e não se verificando teratologia ou ilegalidade flagrante que justifique suprimir a instância originária, deve ser reservado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o exame prévio da matéria, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: HUGO MIGUEL NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Art. 580 Do CPP

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Parties

HUGO MIGUEL NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo vedação, consagrada na Súmula 691/STF, à impetração de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar em outro habeas corpus na origem, e não se verificando teratologia ou ilegalidade flagrante que justifique suprimir a instância originária, deve ser reservado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o exame prévio da matéria, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.