HC 655888 - DECISAO

HC 655888 - DECISAO

Houve restrição à liberdade do paciente sem fundamentação concreta capaz de demonstrar a necessidade da prisão preventiva (valendo-se apenas da gravidade abstrata do delito); por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de decretação futura se demonstrada concretamente a sua necessidade ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Maxander Litter Farinon; Flagrado: Alcides Soares da Silva; Flagrado: Vanderlei Folck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Maxander Litter Farinon

Paciente

Alcides Soares da Silva

Flagrado

Vanderlei Folck

Flagrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve restrição à liberdade do paciente sem fundamentação concreta capaz de demonstrar a necessidade da prisão preventiva (valendo-se apenas da gravidade abstrata do delito); por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de decretação futura se demonstrada concretamente a sua necessidade ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do réu no Processo n. 028/2.19.0001786-9
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias