RHC 144118 - DECISAO

RHC 144118 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem e da saúde públicas diante de indícios de participação do paciente em organização criminosa e atuação no tráfico (venda por delivery), não havendo demonstração de ilegalidade ou comprovada impossibilidade de tratamento na unidade prisional; a Recomendação 62/CNJ não vincula automaticamente e o pedido de prisão domiciliar por ter filha menor não foi apreciado em primeiro grau, configurando supressão de instância, além de não ser cabível o revolvimento de provas nesta via.

Parties
Paciente/recorrente: RENAN CASTANHEIRA FLORES; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação 62/cnj, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 +2 more

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Parties

RENAN CASTANHEIRA FLORES

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 incidência da Recomendação 62/CNJ/2020 e pedido de prisão domiciliar por grupo de risco

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem e da saúde públicas diante de indícios de participação do paciente em organização criminosa e atuação no tráfico (venda por delivery), não havendo demonstração de ilegalidade ou comprovada impossibilidade de tratamento na unidade prisional; a Recomendação 62/CNJ não vincula automaticamente e o pedido de prisão domiciliar por ter filha menor não foi apreciado em primeiro grau, configurando supressão de instância, além de não ser cabível o revolvimento de provas nesta via.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.