HC 676197 - DECISAO

HC 676197 - DECISAO

Concluiu-se que o habeas corpus está prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado e da apresentação da paciente para cumprimento da pena no regime aberto, esvaziando o objeto do writ que visava revogar a prisão preventiva ou substituí‑la por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Execução Penal

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o habeas corpus está prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado e da apresentação da paciente para cumprimento da pena no regime aberto, esvaziando o objeto do writ que visava revogar a prisão preventiva ou substituí‑la por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.