HC 665997 - DECISAO

HC 665997 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de doze anos e o delito que lhe é imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seu filho, sendo aplicáveis as previsões dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP (na redação dada pelas Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018) e o entendimento consolidado em precedentes, de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DEICIANE RAIMUNDA MATIAS SANTOS; Autoridade Coatora/relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Monocrática Concedida Por Esta Corte
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habilitação De Benefício Legal Às Mães, Súmula 691 STF, Precedente HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habilitação De Benefício Legal Às Mães Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

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Parties

DEICIANE RAIMUNDA MATIAS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora/relator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Monocrática Concedida Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Incidência dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP (alterações pelas Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar no crime de tráfico de drogas quando ausentes violência ou crime contra o filho

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de doze anos e o delito que lhe é imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seu filho, sendo aplicáveis as previsões dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP (na redação dada pelas Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018) e o entendimento consolidado em precedentes, de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Paciente recolhida à prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, caso comprove residência fixa perante o Juízo natural da causa e não esteja presa por outro motivo
  • Comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições que o Magistrado fixar