HC 686095 - DECISAO

HC 686095 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova documental pré-constituída para apreciação liminar do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DANTAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Princípio Da Proporcionalidade, Medidas Cautelares Diversas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Princípio Da Proporcionalidade Medidas Cautelares Diversas Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

GUSTAVO DANTAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 observância do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova documental pré-constituída para apreciação liminar do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.