HC 664491 - DECISAO

HC 664491 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelo juízo a quo: havia laudos positivos para maconha, indícios de autoria (posse das drogas no momento da abordagem e declaração sobre haver mais em residência), apreensão de aproximadamente 474,01 gramas de maconha e balança de precisão, além da reincidência do paciente; tais elementos, na interpretação desta Corte e em precedentes citados, justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Jean Francisco Santino Domingos; Autoridade Coatora: E. Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Penápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Substância Entorpecente, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Substância Entorpecente Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

Jean Francisco Santino Domingos

Paciente

E. Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Penápolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelo juízo a quo: havia laudos positivos para maconha, indícios de autoria (posse das drogas no momento da abordagem e declaração sobre haver mais em residência), apreensão de aproximadamente 474,01 gramas de maconha e balança de precisão, além da reincidência do paciente; tais elementos, na interpretação desta Corte e em precedentes citados, justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se