HC 685983 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar não decidido pelo tribunal de origem, e inexistindo flagrante ilegalidade, o STJ não conhece do pedido e indefere a liminar.

Parties: Paciente: WELBERSON CARLO DE LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WELBERSON CARLO DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar não decidido pelo tribunal de origem, e inexistindo flagrante ilegalidade, o STJ não conhece do pedido e indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.