HC 681519 - ACORDAO

HC 681519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou, de plano, qualquer ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, sendo a prisão preventiva fundamentada no reiterado descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, e aplicável a vedação da Súmula 691/STF para conhecimento do habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JULIANO MASCARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medida Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JULIANO MASCARELLO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento reiterado de medida cautelar
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou, de plano, qualquer ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, sendo a prisão preventiva fundamentada no reiterado descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, e aplicável a vedação da Súmula 691/STF para conhecimento do habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental