HC 676839 - ACORDAO

HC 676839 - ACORDAO

Demonstrados, com base em fatos concretos e no lastro probatório constante dos autos, a gravidade exacerbada da conduta, o modus operandi que evidencia periculosidade e a reincidência do agente, concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a imposição da prisão preventiva por garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ADILSON MATIAS; Paciente/denunciado: JEAN PAIM MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que justificou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ADILSON MATIAS

Agravante

JEAN PAIM MARTINS

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 necessidade de motivação concreta e lastro probatório
  3. 3 gravidade concreta da conduta e modus operandi como indicador de periculosidade

Ratio Decidendi

Demonstrados, com base em fatos concretos e no lastro probatório constante dos autos, a gravidade exacerbada da conduta, o modus operandi que evidencia periculosidade e a reincidência do agente, concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a imposição da prisão preventiva por garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que justificou a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada contra JEAN PAIM MARTINS.