HC 678888 - DECISAO

HC 678888 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não preencher requisitos excepcionais para exame; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois a decisão de primeira instância e o acórdão de origem apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos (apreensão de 10 pedras de crack, antecedentes e cumprimento de pena) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar e a insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RENATO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não preencher requisitos excepcionais para exame; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois a decisão de primeira instância e o acórdão de origem apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos (apreensão de 10 pedras de crack, antecedentes e cumprimento de pena) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar e a insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.