HC 681729 - DECISAO

HC 681729 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é impetração substitutiva de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará em consonância com entendimento dominante do STJ (Súmula 568); ademais, a defesa não instruiu os autos com cópia das decisões que decretaram e converteram a prisão, inviabilizando o exame da alegada inidoneidade do decreto prisional; por fim, não se verifica flagrante ilegalidade ou excesso de prazo, tendo o feito tramitado regularmente diante da complexidade (dez réus) e das circunstâncias excepcionais (pandemia), com reavaliações periódicas da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JONATHAN MOUTA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Ônus De Instrução Da Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Ônus De Instrução Da Defesa Medidas Cautelares Alternativas Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAN MOUTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é impetração substitutiva de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará em consonância com entendimento dominante do STJ (Súmula 568); ademais, a defesa não instruiu os autos com cópia das decisões que decretaram e converteram a prisão, inviabilizando o exame da alegada inidoneidade do decreto prisional; por fim, não se verifica flagrante ilegalidade ou excesso de prazo, tendo o feito tramitado regularmente diante da complexidade (dez réus) e das circunstâncias excepcionais (pandemia), com reavaliações periódicas da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus